ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, divulgando o presente Aviso para obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. A presente divulgação tem por finalidade ampliar a competitividade e possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o processo administrativo.

2. OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Aviso a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem esportiva, destinada à realização das competições promovidas pelo Município de Muliterno/RS durante o exercício de 2026.

2.2. A contratação compreenderá os serviços de arbitragem para as seguintes competições:

a) Campeonato Municipal: 33 jogos;

b) Campeonato Regional: 40 jogos;

c)Grenal da Paz: 02 jogos;

d) Total estimado: 75 jogos.

2.3. A empresa contratada deverá disponibilizar a equipe de arbitragem necessária para a condução das partidas, incluindo árbitros, auxiliares, mesários, cronometristas e demais profissionais necessários, conforme a natureza de cada competição e o cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

3. JUSTIFICATIVA RESUMIDA

3.1. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a realização regular das competições esportivas promovidas pelo Município, assegurando arbitragem qualificada, imparcial e tecnicamente capacitada.

3.2. Os campeonatos integram o calendário de eventos do Município e são realizados anualmente, possuindo relevante interesse público, por promoverem o esporte, o lazer, a integração comunitária, a participação social e a qualidade de vida da população.

3.3. O Município não dispõe, em seu quadro próprio, de servidores habilitados e disponíveis para execução integral dos serviços de arbitragem necessários às competições, razão pela qual se mostra necessária a contratação de empresa especializada.

4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

4.1. As empresas interessadas poderão apresentar propostas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação deste Aviso, computando-se apenas os dias úteis.

4.2. As propostas deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações do Município de Muliterno/RS, na Rua Vinte de Março, nº 156, Centro, Muliterno/RS, ou encaminhadas pelo e-mail: licitacoes@muliterno-rs.com.br.

4.3. Informações poderão ser obtidas pelo telefone: (54) 3386-1111.

5. CONTEÚDO MÍNIMO DA PROPOSTA

5.1. A proposta deverá conter, no mínimo:

a) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail da empresa;

b) identificação do representante legal;

c) descrição dos serviços ofertados, compatíveis com o objeto deste Aviso;

d) valor unitário por jogo e valor total da proposta;

e) declaração de que a empresa possui condições de executar os serviços conforme o calendário e as datas definidas pelo Município;

f) prazo de validade da proposta;

g) assinatura do representante legal ou procurador devidamente habilitado.

6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

6.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observados o menor preço, a compatibilidade com o objeto, as condições de execução e o atendimento aos requisitos mínimos de habilitação.

6.2. A apresentação da proposta não gera direito automático à contratação, ficando o procedimento condicionado à análise da proposta, da documentação de habilitação e à decisão da autoridade competente.

7. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

7.1. Os serviços deverão ser executados durante o calendário esportivo do exercício de 2026, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

7.2. A empresa contratada deverá comparecer aos locais dos jogos com antecedência, disponibilizar profissionais capacitados, uniformizados e em número suficiente para a regular condução das partidas.

7.3. Compete à contratada conduzir tecnicamente as partidas, aplicar as regras da modalidade, controlar o tempo de jogo, registrar as ocorrências, elaborar súmulas e cumprir as orientações da Administração Municipal.

7.4. A empresa contratada será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, administrativos, de transporte, alimentação e demais despesas necessárias à execução dos serviços.

8. HABILITAÇÃO

8.1. A empresa melhor classificada deverá apresentar os documentos de habilitação exigíveis e compatíveis com o objeto, especialmente:

a) inscrição no CNPJ;

b) ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente;

c) regularidade fiscal, social e trabalhista;

d) declaração de inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público;

e) declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

f) comprovação de capacidade técnica ou experiência compatível com o objeto, quando solicitada;

g) demais documentos necessários à segurança da contratação.

9. PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado conforme os serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de nota fiscal, atesto da fiscalização municipal e observância das condições previstas no Termo de Referência e no contrato.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação nº 142 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Projeto/Atividade: 2098 – Manutenção das Atividades Culturais e Esportivas.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integram o presente procedimento o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a autorização de prosseguimento, a pesquisa de preços, a dotação orçamentária e demais documentos constantes do processo administrativo.

11.2. O Município poderá realizar diligências para esclarecer informações, confirmar documentos, negociar melhores condições ou verificar a capacidade de execução da empresa classificada.

11.3. O Município poderá revogar o procedimento por razões de interesse público, anulá-lo por ilegalidade ou suspendê-lo para saneamento, se necessário.

 

Muliterno/RS, 10 de julho de 2026.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natália Bender
Código Identificador:4075368D