ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2203/2019

Altera Lei Municipal nº 588/2004.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 588/2004, de 14 de Setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

Art. 8° - ...

...

§ 3º. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável poderá ser de no mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (NR)

§ 4º. Nos Termos do Art. 4º, § 5º da Lei 13.913/2019 de 25 de Novembro de 2019, as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos, desde que construídas até a data de promulgação da Lei 13.913/2019 de 25 de Novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1º docaputdeste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal. (NR)

...

Art. 19 - Aplicam-se, ainda, ao projeto de desmembramento, os demais requisitos urbanísticos exigidos e aplicados para o loteamento. (NR)

...

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 588/2004 de 14 de Setembro de 2004.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:40765CB1