ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2495/2026

Institui o Programa Municipal “Acolhimento da Família de Autistas” dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capão do Leão, o Programa Municipal Acolhimento da Família de Autistas, destinado a oferecer orientação, capacitação e apoio psicossocial às famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

– capacitar pais, responsáveis e familiares para o manejo adequado da criança com TEA no ambiente domiciliar;

– promover o acolhimento emocional e social das famílias;

– contribuir para a melhoria do desenvolvimento da criança com TEA, reconhecendo que o tratamento domiciliar é parte essencial do processo terapêutico;

IV - difundir informações baseadas em evidências científicas sobre o cuidado diário da pessoa com TEA;

V – fortalecer a inclusão social e o bem-estar familiar.

Art. 3º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:

– realização de cursos, oficinas, palestras e rodas de conversa voltadas às famílias;

– orientação multiprofissional, sempre que possível, com apoio de psicólogos, terapeutasocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos e assistentes sociais;

– elaboração e distribuição de materiais educativos sobre o cuidado domiciliar da criança comTEA;

– encaminhamento das famílias para a rede municipal de saúde, educação e assistênciasocial;

– promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo e a importância daparticipação familiar no tratamento.

Art. 4º A execução do Programa poderá ocorrer por meio de:

– órgãos da administração pública municipal interessados

– parcerias com instituições de ensino, universidades, associações, organizações dasociedade civil e entidades especializadas;

– convênios e termos de cooperação, respeitada a legislação vigente.

Art. 5º A execução desta do programa não acarretará criação de novas despesas ao Município, por se tratar de Projeto de Lei que institui política pública, com caráter orientador, voltado ao fortalecimento de ações de apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) já desenvolvidas de forma informal no âmbito municipal, utilizando-se dos recursoshumanos, materiais e estruturais existentes. Se o executivo achar necessário poderá suplementar dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando sua plena execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 16 de abril de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:407A1E68