ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3928 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.812,72 (SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.812,72 (sessenta e quatro mil e oitocentos e doze reais e setenta e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 - SMTASC.

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária.

Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social.

Projeto/Atividade: 9073 – Programa Fortalec Emerg Atend do Cad. Único – PROCAD-SUAS

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (06600000) R$ 16.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (06600000) R$ 8.812,72

3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (06600000) R$ 40.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...........R$ 64.812,72

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Excesso de Arrecadação:

 

Receita 41716500107000000000. Programa PROCAD – SUAS (9931859/06600000) ……....R$ 62.139,58

Receita 41321010101072100000. Rec Rem Dep Banc Recurs Vinc – PROCAD – SUAS (9931860/06600000)................R$ 2.673,14

 

Total da suplementação do Crédito Especial ............R$ 64.812,72

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:407FBB00