ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3684, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 687.532,00 (SESCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 687.532,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 - Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade: 2.668 – Man. Gabinete Secretário de Comunicação Social e Relações Institucionais

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00010000)........ R$ 270.000,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000)......... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)........... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias - Civil (00010000)........... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)................ R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000).......... R$ 2.500,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)............ R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. da Informação e Comunicação – PJ (00010000)................. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)............... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)................... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)..................... R$ 2.000,00

Subtotal................ R$ 286.500,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2.668 – Man. Gab. do Secretário de Comunicação Social e Relações Institucionais

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)............. R$ 59.400,00

Subtotal.................... R$ 59.400,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2.668 – Man. Gab. do Secretário de Comunicação Social e Relações Institucionais

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)... R$ 1.000,00

Subtotal............... R$ 1.000,00

 

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria Geral da Comunicação Social

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0131 - Comunicação Social

Programa de Governo: 0351 – Cerimonial, Festividades e Solenidades do Município

 

Projeto/Atividade: 2.136 – Recepção, Cerimonial, Festividades e Solenidades do Município

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)........ R$ 5.650,00

3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras (00010000).. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)...... R$ 5.000,00

Subtotal... R$ 11.650,00

 

Programa de Governo: 0037 – Programa de Qualificação e Promoção de Políticas de Comunicação Social

 

Projeto/Atividade: 2.124 – Man. da Coordenadoria Comunicação Social

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00010000)........ R$ 115.566,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000)............... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)............... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.14 – Diárias - Civil (00010000)..... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000).......... R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00010000).............. R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000).............. R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)......... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. Da Informação e Comunicação (00010000)......... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)............ R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000).............. R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)........ R$ 5.000,00

Subtotal.............. R$ 137.566,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2.124 – Man. da Coordenadoria Comunicação Social

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)........ R$ 25.425,00

Subtotal................ R$ 25.425,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2.124 – Man. da Coordenadoria Comunicação Social

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)........... R$ 1.000,00

Subtotal.............. R$ 1.000,00

 

Subfunção: 0131 - Comunicação Social

Programa de Governo: 0016 - Socialização de Informação

 

Projeto/Atividade: 2.280 – Man. dos Serv. Gráficos, Publicidade e Eventos Diversos

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000)..... R$ 14.000,00

Subtotal.............. R$ 14.000,00

 

Unidade Orçamentária: 03 – Depto. das Relações Institucionais

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0131 - Comunicação Social

Programa de Governo: 0036 – Políticas de Participação Popular e de Gestão Democrática

 

Projeto/Atividade: 2.669 – Man. Depto. das Relações Institucionais

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00010000)...... R$ 115.566,00

3.3.1.9.0.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (00010000)......... R$ 1.000,00

3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (00010000)......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (00010000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)............... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (00010000).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tec. Da Informação e Comunicação (00010000)......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)....... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)......... R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00010000)....... R$ 1.000,00

Subtotal......... R$ 124.566,00

 

Subfunção: 0271 - Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 - Previdência Social a Servidores Segurados

 

Projeto/Atividade: 2.669 – Man. Depto. das Relações Institucionais

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (00010000)............... R$ 25.425,00

Subtotal.......... R$ 25.425,00

 

Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais

 

Projeto/Atividade: 2.669 – Man. Depto. das Relações Institucionais

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00010000)................ R$ 1.000,00

Subtotal................. R$ 1.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial............. R$ 687.532,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo

 

Projeto/Atividade: 2003 – Man. do Gabinete do Prefeito

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0042/0001)........ R$ 620.382,00

Subtotal.............. R$ 620.382,00

 

Projeto/Atividade: 2136 – Recepção e Homenagens

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0574/0001).......... R$ 10.650,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1102/0001).... R$ 1.000,00

Subtotal............ R$ 11.650,00

 

Projeto/Atividade: 2124 – Manutenção do CCS

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0570/0001)......... R$ 3.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1098/0001)..... R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1433/0001).......... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1492/0001)............ R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Materiais Permanente (1690/0001)....... R$ 13.000,00

Subtotal....... R$ 20.000,00

 

Projeto/Atividade: 2280 – Manut. dos Serv. Gráficos, Publicidade e Eventos Diversos

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1051/0001)...... R$ 14.000,00

Subtotal.............. R$ 14.000,00

 

Projeto/Atividade: 1416 – Projeto Alvorada Solidária

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0836/0001)....... R$ 21.500,00

Subtotal........ R$ 21.500,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial....... R$ 687.532,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:40823EE0