ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4123/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4123/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
DETALHAMENTO DA FONTE: 4500 – Custeio Atenção Básica
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:40830D59