ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2021

Inclui Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária:

01

SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Programa de Governo:

0004

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação/Descrição

1.019

Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares

Função

12- Educação

Sub Função

361 – Ensino Fundamental

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.019

Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares

Atividade Mantida

Unid.

- -

2019

- -

- -

- -

- -

2020

- -

- -

- -

1

2021

100,00

- -

- -

- -

2022

--

- -

- -

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

100,00

- -

- -

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-100,00 (Cem Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.019 – Aquisição de Terrenos para Construção de Unidades Escolares

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 3816

Elem. Despesa: 4.4.90.61.00.00 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................................R$ - 100,00

Art. 3º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 2º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 3532

Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ - 100,00

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Junho de 2021

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4085BF43