ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2021
Inclui Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Unidade Orçamentária: |
01 |
SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA |
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Programa de Governo: |
0004 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação/Descrição |
1.019 |
Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares |
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Função |
12- Educação |
Sub Função |
361 – Ensino Fundamental |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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P 1.019 |
Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Escolares |
Atividade Mantida |
Unid. |
- - |
2019 |
- - |
- - |
- - |
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- - |
2020 |
- - |
- - |
- - |
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1 |
2021 |
100,00 |
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- - |
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- - |
2022 |
-- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
100,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-100,00 (Cem Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.019 – Aquisição de Terrenos para Construção de Unidades Escolares
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 3816
Elem. Despesa: 4.4.90.61.00.00 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................................R$ - 100,00
Art. 3º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 2º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 3532
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ - 100,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Junho de 2021
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4085BF43