ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 60-2026 PROCESSO 4826-26-IBR-PAR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, com fundamento no art. 31, inciso II, combinado com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, torna pública a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibirubá, inscrita no CNPJ nº 89.428.080/0001-94, para execução do projeto "Custeio e Manutenção dos Serviços Socioassistenciais da APAE", no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A inexigibilidade fundamenta-se na existência da Lei Municipal nº 3.285, de 27 de outubro de 2026, que autoriza expressamente o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a APAE de Ibirubá, identificando a entidade beneficiária, o valor do repasse e o projeto a ser executado, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A justificativa de inexigibilidade encontra-se disponível para consulta na Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, no site oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios.

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste extrato, para eventual impugnação da justificativa de inexigibilidade de chamamento público.

Ibirubá, 12 de novembro de 2026.

 

Jaqueline Brignoni Winsch

Prefeita Municipal de Ibirubá/RS


Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:408FD5A7