ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1761.2023
LEI Nº 1.761/2023.
Cria cargo público efetivo.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil conforme segue abaixo:
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Nº de vagas |
Denominação |
Padrão |
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01 |
Engenheiro Civil |
Padrão 08 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 02.02.04.121.3001.2011.31.90.11.00.00.00
Fonte de Recurso: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 27 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: Engenheiro Civil
Padrão: Padrão 08
DAS ATRIBUIÇÕES
Síntese das atribuições: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia, estudando características, preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo em obras e assegurar padrões técnicos exigidos, bem como analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos, desmembramentos, visando atender as solicitações.
Atribuições: Compreende, a elaboração e execução de projetos de engenharia civil no que se refere a estrutura de prédios, pontes e outros; análise e emissão de parecer sobre projetos no que se refere a construção de obras públicas e particulares; realização de projetos, direção e acompanhamento de construção de estradas de rodagem, pontes e obras que sejam necessárias ao atendimento dos seus objetivos de uso; realização de projetos, direção e acompanhamento de obras de drenagem para irrigações destinadas ao aproveitamento de rios, canais e obras de saneamento urbano e rural; direção e acompanhamento da construção de edifícios com todas as suas obras complementares vinculados aos interesses e aos objetivos da administração pública municipal; realização de projetos, direção e acompanhamento de construção de obras de calçamento de ruas, bem como a supervisão da execução de obras de saneamento urbano e rural; elaboração de projetos hidro-sanitários; realização de planejamento e/ou projetos de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; realização dos cálculos dos projetos elaborados; execução, direção e acompanhamento de construção de edifícios e obras complementares, assim como demais serviços técnicos relativos à área de atuação profissional; realização de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo de provimento efetivo, através de concurso público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Graduação em nível superior de engenharia civil com inscrição em órgão de classe.
REGIME DE TRABALHO: 20 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:40951282