ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.181, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Concede aumento real à remuneração dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento real de 1,10% (um vírgula dez por cento) aos Servidores do Legislativo, a contar de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:409AE350