ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.540/2019 18 DE NOVEMBRO DE 2019
“ALTERA O PADRAO DO CARGO EFETIVO DE “FARMACEUTICO E Define situação exepcional de interesse publico E autoriza o poder executivo municipal a contratar emergencialmente servidores um para o CARGO DE FARMACEUTICO E UM para o cargo de ENFERMEIRO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - É alterado o Padrão do cargo efetivo de Farmacêutico.
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Nº de servidor |
Cargo |
Proventos |
Carga horária |
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01 |
Farmacêutico |
2 X PADRÃO 09 ( 2.122,98) = 4.245,96 |
40 horas semanais |
Artigo 2º - É definida situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o provimento da demanda de 01 ( um) profissional FARMACEUTICO 40 horas e 01(um) para o cargo de Enfermeiro Especializado 40 horas pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo período de 06 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 3º - As atribuições, carga horária e a remuneração dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Ficam assegurados ao contratado os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada perlo município através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).
Parágrafo Único. O prefeito Municipal publicará o Edital para fins de seleção temporária e emergencial, prazo de inscrição e julgamento em consonância com a urgência que o caso requer.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo 6 – É revogada a Lei Municipal nº 1.425/2017 de 09 de outubro de 2017.
Artigo 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 18 de novembro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:40D217B6