ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.974, DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.974, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
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Nº de Cargos |
Categoria Funcional |
Carga Horária Semanal |
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01 |
Professor(a) de Pedagogia |
20 horas |
§ 1º A Secretaria de Administração deverá observar a ordem de classificação constante do Processo Seletivo atinente para a contratação prevista no caput.
§ 2º A remuneração, carga horária e atribuições do contratado serão fixadas de acordo com o Plano de Cargos do Magistério vigente no Município.
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º será pelo período determinado até o final do ano letivo de 2026, podendo ser encerrada a qualquer tempo em razão do interesse público.
Art. 4º O servidor contratado com carga horária inferior à prevista para o cargo perceberá remuneração proporcional às horas efetivamente contratadas.
Art. 5º O servidor contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à contratação efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art.8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 10 de Abril do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Abril de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 28/04/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Iara Rossi Panisson
Código Identificador:40D35DF4