ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS MERCADO DUTRA
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: MERCADO DUTRA
Data da Autuação: 07 de maio de 2026
CNPJ ou CPF: 93.652.592/0002-98
Localidade: Av. Eurípedes Brasil Milano nº 3393, Cidade Alta. Alegrete/RS
Processo nº: 004/2026
Auto de Infração Sanitária nº: 0002
Data da Decisão: 29 de maio de 2026
Dispositivos legais transgredidos: Art. 7, Caput, da Portaria nº 763/202/RS; Art. 526 e parágrafo único, Art. 527, item I ao IX do Decreto 23.430/74.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso XXXI; Art. 10, inciso IV da Lei Federal nº 6.437/77.
Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização, cancelamento do registro sanitário.
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA
Alegrete, 05 de agosto de 2026.
NOME DO FISCAL
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:40D3865D