ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N⁰ 1458/2018 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA FUNDADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1⁰ - É alterada a redação do art. 3⁰ da Lei Municipal n⁰ 1458/2018 que AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE TERRENOS URBANOS, E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA FUNDADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser a seguinte:

Art. 3º - A despesa correspondente à primeira parcela correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente em 2018.

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade – 002 – Secretaria Municipal da Educação – MDE

Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas

Elemento – 345906100000000 – Aquisição de Imóveis

 

Art. 2⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade – 02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE

Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas

Elemento – 345906100000000 – Aquisição de Imóveis R$ 40.000,00

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações da Lei de Meios vigente:

Órgão – 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade – 02 – Secretaria Municipal da Educação – MDE

 

Ação – 1030 – Ampliação de Espaço Físico de Escolas

Elemento –344905100000000 Obras e Instalações R$ 30.000,00

 

Elemento – 3449052000000 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS, 09 DE JULHO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CLEBER LUIZ BRIDI

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:40DCEF79