ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.538, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...............................R$ 200.000,00
3110556 - Emenda Parl. Ind. nº 2026/28620018 - Dep. Bohn Gass
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00. – 1600 – MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 200.000,00
3110557 - Emenda Parl. Ind. nº 2026/42710003 - Sen. Hamilton Mourão
III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...............................R$ 200.000,00
3110558 - Emenda Parl. Ind. nº 2026/43320003 - Dep. Daiana Santos
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem o excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares:
I - do recurso 1600, destinação 3110556, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - do recurso 1600, destinação 3110557, referente ao inciso II do artigo anterior;
III - do recurso 1600, destinação 3110558, referente ao inciso III do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de junho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:40DD8DB0