ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.869, DE 02 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O prazo para adesão ao Programa de Regularização de Edificações – PRE, nos termos do §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal 4.762, de 24 de abril de 2018, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25 de abril de 2019.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 02 de abril de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:40EAE6A9