ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI N.° 3.196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0305.0305 – 2,154 – Manutenção de Políticas/Programas de Controle e Bem-Estar Animal
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (acesso 711) R$ 30.000,00
Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, implementado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA/RS, tendo sido contemplado o município de Tuparendi com o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE SETEMBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:40EDD6C0