ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2447/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022

LEI Nº2447/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO, CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 599.836,00 (Quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0110.2.021 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 199

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 43.000,00

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

CLASSIF.: 20.608.0330.2.067 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 673

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 15.000,00

Conta: 674

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................................................................R$ - 8.000,00

Conta: 675

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI.................................R$ - 16.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.027 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Recurso: 001 – RECURSO LIVRE

Conta: 773

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 30.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 255

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........................R$ 25.000,00

 

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.056 – MANUT. ABERTURA, AMPL., PAV., REFORMA E CONST. DE ESTRADAS

Conta: 248

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 30.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.057 Manut., Conservação e Ampliação e Construção de Bueiros Pontes e Pontilhões

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 250

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................R$ - 20.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS

Classif.: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Recurso: 001 - Livre

Conta: 465

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ - 20.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0120.2.047 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 231

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 20.000,00

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura

Recurso: 0001 – Recurso Livre

Conta: 638

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ - 15.000,00

Conta: 641

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 10.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 12.361. 0110.2.034 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 90.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 414

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ - 45.000,00

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 430

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 27.500,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 440

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 20.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 1068 – Salário Educação

Conta: 416

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ - 30.000,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif.: 10.301.0280.2.118 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte…: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 495

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 85.336,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Recurso: 4292 – Aquisição de Equipamentos

Conta: 2138

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ - 50.000,00

 

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 252.000,00

2

0020

MDE

R$ 182.500,00

3

4292

Aquisição de Equipamentos

R$ 50.000,00

44

1068

Salário Educação

R$ 30.000,00

5

4500

CUSTEIO - Atenção Básica

R$ 85.336,00

TOTAL

R$ 599.836,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.367.0210.1.047 Reaparelhamento das Unidades de Ed. Especial - AEE

Recurso: 0031 - FUNDEB

Conta: 2139

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ - 4.000,00

 

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.367.0210.1.047 Reaparelhamento das Unidades de Ed. Especial - AEE

Recurso: 0031 - FUNDEB

Conta: 391

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN...........................................R$ - 4.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 46.458,72 (Quarenta e seis Mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL

Classif: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas

Recurso: 1212 – PISO BÁSICO VARIÁVEL

Conta: 715

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 31.000,00

Conta: 718

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....................R$ 3.000,00

Conta: 720

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 4.000,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Recurso: 4502 CUSTEIO - Vigilância em Saúde

Conta: 623

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ 5.000,00

 

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Recurso: 4501 – Rede Cegonha

Conta: 2142

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 3.458,72

 

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, nas seguintes fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1212

PISO BÁSICO VARIÁVEL

R$ 38.000,00

2

4502

CUSTEIO - Vigilância em Saude

R$ 5.000,00

3

4501

Rede Cegonha

R$ 3.458,72

 

 

 

R$ 46.458,72

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 16.014,96 (Dezesseis Mil, catorze Reais e noventa e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL

Classif: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sócio assistenciais Básicas

Recurso: 1212 – PISO BÁSICO VARIÁVEL

Conta: 2134

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ - 9.000,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.131 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

Recurso: 4500 – CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 2140

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC................................R$ - 7.014,96

 

 

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, nas seguintes fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1212

PISO BÁSICO VARIÁVEL

R$ 9.000,00

2

4500

CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA

R$ 7.014,96

 

R$ 16.014,96

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Couto da Rosa
Código Identificador:40FF585B