ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4505 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS, para a manutenção da agência FGTAS/SINE no município de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. O Termo autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, na qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:41084112