ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

OBJETIVO:

Compreende as ações de caráter administrativo exercidos continuamente, que garantam apoio necessário aos Órgãos da Administração Pública.

 

 

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

OE

Ação --->

007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Unid.

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

0,00

12.500,00

12.500,00

 

10

 

4 - Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

122 – Administração Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

12.500,00

 

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:

02 GABINETE DO PREFEITO

02.01 GABINETE DO PREFEITO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

0.007 CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

8.342,00

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

4.158,00

Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

12.500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre

 

 

 

Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação de dotação, conforme quadro abaixo:

 

10 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

10.01 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

16 HABITAÇÃO

16.482 HABITAÇÃO URBANA

16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL

2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

12.500,00

Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

12.500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre

 

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de novembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:410AEB24