ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.737 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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OBJETIVO: |
Compreende as ações de caráter administrativo exercidos continuamente, que garantam apoio necessário aos Órgãos da Administração Pública. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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OE |
Ação ---> |
007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
Unid. |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.500,00 |
12.500,00 |
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10 |
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4 - Administração |
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303 |
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122 – Administração Geral |
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Art. 2º - Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a operação especial 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO 0.007 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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12.500,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0.007 CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
8.342,00 |
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3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
4.158,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
12.500,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre
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Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da anulação de dotação, conforme quadro abaixo:
10 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
10.01 SECRETARIA MUN. PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
12.500,00 |
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Total da Fonte de Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
12.500,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – Recurso Livre |
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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de novembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:410AEB24