ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos na área da Saúde e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento multidisciplinar e especializado na área da Saúde aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, bem como atendimento de demandas encaminhadas pela rede municipal à entidade, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Proj./Ativ: 2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE

Dotação: 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 11 de fevereiro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:410DD4D7