ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5137 DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5137

DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com Município de Júlio de Castilhos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com o Município de Júlio de Castilhos.

 

§ 1º Os professores que realizarão a permuta:

 

Nome

Matrícula

Órgão

Angela Sabrina Schneider

1750-7

Município de Tupanciretã

Luciane Langner Pereira

7345-8/1

Município de Júlio de Castilho

 

§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.

 

Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os professores permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.

 

Art. 3º Fica Revogada a Lei Complementar nº 5095 de 28 de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 14 (catorze) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:41113638