ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.338, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Os benefícios referidos no caput do Art. 1º consistirão em:
I – auxílio moradia;
II – auxílio alimentação.
§ 1º Os médicos residentes em imóvel próprio, localizado neste Município ou em Municípios lindeiros que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.
§ 2º O auxílio moradia é destinado ao custeio despesas que compreende o pagamento de aluguel, luz, água, internet, IPTU, coleta de lixo, etc.
Art. 3º O auxílio moradia será concedido por meio de repasse de recursos financeiros, no valor máximo de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
§ 1º O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação, diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 2º Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel e demais despesas.
Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em espécie, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art. 5º Os benefícios previstos na presente Lei serão reajustado pelo índice do IPCA, anualmente, na data-base dos servidores públicos municipais.
Art. 6º Os benefícios desta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Revogam-se a Lei Municipal n° 1.854, de agosto de 2016, e as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de junho de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:41116602