ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Gabinete da Primeira-Dama do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
§1º O Gabinete de que trata o caput deste artigo será coordenado pela Primeira-Dama do Município.
§2º A função desempenhada pela Primeira-Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título.
Art. 2° Ao Gabinete da Primeira-Dama do Município compete:
I – atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto;
II – promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
III – manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
IV – propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, a criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa portadora de deficiências; à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
V – representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
VI – arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
VII – organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município relacionadas às finalidades do Gabinete;
VIII – prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público;
IX – colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo;
X – acompanhar a execução da Política municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos na NOB/SUAS, da Gestão a que está habilitado o Município;
XI – ser instrumento de coalizão social;
XII – contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
XIII – auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social.
XIV – propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, ou colaborar na sua elaboração.
Art. 3° A ação integrada do Gabinete da Primeira-Dama do Município com os órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com Secretarias, Defesa Civil e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete.
Art. 4º Para atender a organização administrativa do Gabinete da Primeira-Dama, poderão ser designados servidores do quadro do Município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo.
Art. 5º A Primeira-Dama, quando formalmente convidada a se ausentar do Município para comparecer a encontros, seminários e outros eventos oficiais relacionados as atribuições do seu Gabinete fará jus a diárias e transporte, nos termos estabelecidos na Lei Municipal n° 161/2002.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 12 de setembro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:4116F74A