ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.689/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.277, de 15.03.2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.277, de 15.03.2000, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE-SAÚDE será de 20,70% (vinte vírgula setenta por cento) do vencimento dos segurados, conforme normas do Instituto, sendo 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento) a ser retido na folha dos funcionários municipais da administração direta e indireta, e 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento) será pago pelo Município".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 17 de abril de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4126CE6F