ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.860/2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PIO XII ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ESPECIALIDADE DE OBSTETRÍCIA, COMPLEMENTAR AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), QUE NÃO ESTÃO ABRANGIAS PELAS AIHS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO, ATENDIMENTO OBSTETRÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Pio XII, CNPJ 89.286.249/0001-19, do município de Seberi/RS, destinado a prestação de serviços médico-hospitalares na especialidade de obstetrícia, complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde), que não estão abrangias pelas AIHS, tendo em vista a necessidade da qualificação da atenção à saúde da gestante e do recém-nascido no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais.
Art.2º O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos convenentes, corrigindo-se o valor pelo IPCA acumulado do período;
Art.3º As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamento.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.832/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 09 de outubro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:412794C3