ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.499/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse do Fundo Nacional de Assistência Social e por redução de dotações no valor total de R$ 754.040,94 (setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.064- Convênio Iluminação Espaços Públicos

693- 449051- 1127- obras e instalações R$ 524.511,56

 

1.065- Convênio Conclusão Ginásio de Esportes

694- 449051- 1128- obras e instalações R$ 229.529,38

Total Geral R$ 754.040,94

(setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer e pela redução de dotações, conforme segue:

Pela transferência de recursos da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer:

2420001103000000- 1127- Convênio Iluminação Espaços Públicos R$ 400.000,00

2420001104000000- 1128- Convenio Conclusão Ginásio de Esportes R$ 175.000,00

 

Pela redução de dotações:

1.030-Aquisição de Máquinas e Veículos

673- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 179.040,94

Total geral R$ 754.040,94

(setecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 19 de abril de 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 19 de abril 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:414492F8