ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Independência para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 41.293.940,34 (quarenta e um milhões duzentos e noventa e três mil novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 44.441.996,34 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 29.763.146,34 (vinte e nove milhões setecentos e sessenta e três mil cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.678.850,00 (catorze milhões seiscentos e setenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 3.114/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e demais anexos citados no referido artigo.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 15% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intra-orçamentárias e as reservas de contingência e do RPPS, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de dotações de cada Poder;

b) incorporação de superavit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial, desde que não comprometido;

c) excesso de arrecadação.

§1º A autorização de que trata o caput, quando se tratar do Poder Legislativo, somente admitirá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações daquele Poder.

§ 2º Os créditos suplementares autorizados no caput serão abertos por decreto quando relativos ao Poder Executivo, neste abrangido o RPPS, e por Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores, quando relativos ao Poder Legislativo.

§ 3º O limite autorizado no caput se refere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, individualmente, tendo por base de cálculo a despesa fixada nesta Lei para cada Poder individualmente.

§ 4º Para fins da alínea “b” do caput, também poderá ser considerado como superavit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondentes.

§ 5º A autorização de que trata este artigo abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais e extraordinários.

§ 6º Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva obtida em uma das seguintes comparações:

I – entre a receita arrecadada até determinada data e a receita estimada total para o ano de 2023, em determinada fonte de recursos;

II – entre a receita arrecadada e a prevista na programação financeira, numa determinada data-base, para determinada fonte de recursos;

III – entre o valor reestimado para determinada transferência constitucional, legal ou voluntária, divulgado pelo órgão competente pela transferência, com o valor estimado total nesta Lei, respeitadas as vinculações de recursos;

§ 7º Também se considera excesso de arrecadação o valor das transferências voluntárias vinculadas a convênios, contratos de repasse ou congêneres, quando da assinatura destes, desde que não previstas.

§ 8º Para fins da autorização e abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação ou superávit financeiro são considerados como fonte de recursos única as fontes 500 e 501; e no RPPS, as fontes 800 a 803.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas, apurados decreto a decreto;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, RPVs e depósitos compulsórios e seus encargos, amortização, juros e encargos da dívida;

III – utilização de recursos da Reserva de Contingência do RPPS para suplementação de dotações do próprio RPPS;

IV – alteração de elemento de despesa, dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, respeitada a categoria econômica da despesa e o grupo de natureza de despesa original;

V – quando a fonte de recurso seja superavit financeiro de exercícios anteriores devidamente apurado em balanço patrimonial, respeitada a fonte de recursos correspondente;

VI – quando a fonte de recurso seja o excesso de arrecadação, apurado por fonte de recursos;

VII – quando se tratar de alteração de fonte de recurso vinculado ou modalidade de aplicação ou código de acompanhamento orçamentário ou outra codificação gerencial não integrante da classificação institucional, funcional, programática e natureza de despesa;

VIII – insuficiências de dotações da natureza de despesa orçamentária 3390 46 00 00 00 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ou 3390 08 00 00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR ou 3390 07 00 00 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas, apurados decreto a decreto.

Parágrafo único. Considera-se como fonte de recursos única para fins deste artigo os códigos de recurso vinculado 500 e 501 e, no RPPS, 800 a 803.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º O empenho nas dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 1º da Lei Municipal Nº 3.114/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º da mesma lei.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

DIRCEU FIORIM

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:41485E53