ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.627, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Município de Veranópolis autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2021, destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2020 que poderão ser pagos nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para a aplicação dos benefícios desta Lei considera-se crédito inscrito em dívida ativa, o valor consolidado do débito (principal e encargos) a partir do valor inscrito, parcelado ou não.
Art. 2º Os débitos apurados somente poderão ser pagos à vista, até as datas fixadas, sendo sempre devido o valor do principal, a atualização monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:
I - para pagamento em parcela única até 29 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;
II - para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 29 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios;
§ 1º Os pagamentos realizados na Tesouraria do Município serão aceitos apenas em espécie.
§ 2º Poderá o contribuinte solicitar emissão de guia de arrecadação para pagamentos em instituições financeiras com vencimento nas datas supramencionadas, desde que requerida dentro da vigência da faixa de desconto.
§ 3º A não quitação das guias de pagamento implica na anulação de todos os atos referentes a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2021.
§ 4º Para adesão ao REFIS na categoria descrita no inciso II deste artigo, far-se-á necessário efetuar o pagamento, na tesouraria municipal, na data da adesão, de 20% (vinte por cento) da dívida a ser parcelada.
Art. 3º Aos contribuintes que possuem débitos a vencer, oriundos de parcelamentos realizados até 17 de março de 2021 e que efetuarem o pagamento integral dos mesmos na vigência desta lei, será concedido o seguinte desconto:
I - Para pagamento até 29 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% da multa moratória e 100% dos juros moratórios;
Parágrafo único. Para cálculo do desconto previsto nos incisos I e II, o parcelamento será estornado de forma a consolidar as parcelas vincendas em um único saldo devedor.
Art. 4º Os honorários advocatícios nos débitos ajuizados, quando devidos, serão calculados no percentual fixado pelo juízo, sobre os valores dos débitos apurados nos termos do inciso do artigo anterior.
Art. 5º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2021- sujeita o requerente a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos, conforme Termo de Confissão e Compromisso de Pagamento que deverá ser assinado pelo contribuinte no ato da formalização do pedido de pagamento;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular do débito consolidado.
Parágrafo único. Em caso de adesão na modalidade referida no inciso II do Art. 2º desta lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, acrescentando-se neste caso, um ônus de 1% (um por cento) de juro ao mês sobre o valor de cada parcela, que não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do VRM – Valor de Referência Municipal.
Art. 6º Estão excluídos do Programa de Recuperação Fiscal – 2021 todos os débitos consequentes de autos de infração e relativos autos de lançamento resultantes de processos administrativos tributários.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios de que trata esta Lei para débitos provenientes de denúncia espontânea, desde que protocolada no Secretaria de Finanças toda a documentação fiscal até o dia 08 de outubro de 2021, observada a data constante no caput do art. 1° desta lei.
Art. 8º Os débitos, em parcelas ou não, já pagos em períodos anteriores à vigência desta Lei não são passíveis de restituição ou devolução em relação aos benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 9º O Município poderá, através da Procuradoria, após a adesão ao Programa, requerer as medidas judiciais cabíveis nas execuções fiscais pertinentes, desde que quitadas também as custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.
§ 1º A penhora dos bens permanecerá até a quitação total do débito a que se refere, cabendo ao contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas processuais.
§ 2º Os débitos objeto de litígio judicial somente serão abrangidos por esta lei, após formalização pelo contribuinte nos autos do processo judicial da desistência da ação por ele proposta e da renúncia a eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência do Município, bem como do pagamento das custas judiciais pendentes e demais despesas processuais já adiantadas pelo Município, devidamente comprovados no ato da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS 2021 e, no caso de débito objeto de processo administrativo, após a desistência expressa.
Art. 10 A quitação dos débitos tributários ou não tributários junto ao Município não isenta o contribuinte do pagamento de custas de protesto, quando for o caso.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 25/03/2021
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:415887D3