ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.257/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo a outorgar a permissão de uso de bem móvel, sendo um Caminhão de Placas IZH7A01 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do Caminhão de Placa IZH7A01, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maratá, inscrito no CNPJ sob nº 93.236.149/00001-55, sem fins remuneratórios, sendo um bem móvel de propriedade do Município de Maratá, adquirido através do Pregão Presencial nº 001/2019 e Contrato de Repasse nº 872350/2018/MAPA/CAIXA, firmado com Caixa Econômica Federal, a seguir descrito:
Caminhão Carroceria aberta, Marca/Modelo Ford/Cargo 816S, Código Renavam 01191938724, Placa IZH7A01, Chassi 9BFVEADS2KBS50040, Cor Branca, Ano/Modelo 2019/2019.
Art. 2º O bem móvel somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária, e exclusivamente, em proveito aos seus fins sociais previstos no Estatuto Social, sendo vedada a transferência do uso do bem para terceiros.
Art. 3º A permissão de uso será outorgada por Termo de Permissão de Uso e pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do referido instrumento, podendo ser prorrogado por igual período, ficando assegurado ao Município o direito de reaver o uso exclusivo do bem, a qualquer momento, se for necessário aos serviços locais.
Art.4º A entidade beneficiária será responsável pela conservação e manutenção do bem, assim como, pelo pagamento de eventuais impostos, seguros, multas ou encargos incidentes sobre o bem durante o período da permissão de uso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 09 DE MAIO DE 2024.
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GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:4165129D