ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.685, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0047.2009 Manutenção Ensino Fundamental
12.361.0046.1002 – Construção e Ampliação de Escolas .......... R$ 550.000,00
3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações (61) …..……….. R$ 550.000,00
TOTAL …...……..…. R$ 550.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:416A1221