ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: REVOGA A LEI 1.800, DE 17 DE ABRIL DE 2018 E ALTERA A LEI 1.710, DE 2 DE MAIO DE 2017 QUE REGULAMENTA O INCISO VI DO ART. 71 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI 2.662/95

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 1.800, de 17 de abril de 2018.

 

Art. 2º Os valores das gratificações previstos na Lei nº 1.710, de 2 de maio de 2017, bem como aqueles adicionados posteriormente, ficam ajustados para R$500,00 (quinhentos reais) mensais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 26 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
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