ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1917/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

“Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município de Lajeado do Bugre/RS, e dá outras providências.”

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.917/2026.

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Lajeado do Bugre/RS, através do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de novembro de 2011, e suas alterações.

Art. 2º A Turma Volante Municipal desempenhará as atividades de fiscalização conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul e mantendo controles junto ao setor de tributação especialmente de:

I – Comunicação de Verificação de Entradas – CVE;

II – Comunicação de Verificação de Saídas – CVS;

III – Comunicação de Verificação de Trânsito – CVT;

IV – Comunicação de Verificação de Passagem – CVP.

Art. 3º A Turma Volante Municipal deverá observar as normas estaduais pertinentes ao Programa de Integração Tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar em suas operações, conforme cronograma estabelecido.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL

 

Art. 4º A Turma Volante Municipal será composta por servidores públicos municipais efetivos, designados por Portaria do Poder Executivo para desempenharem as atividades de fiscalização relativas ao Programa de Integração Tributária (PIT).

Parágrafo único. Os servidores poderão desempenhar tais atividades à noite, aos sábados, domingos ou feriados, obedecendo aos limites previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Função Gratificada (FG) mensal aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal, nos termos da legislação municipal vigente.

§1º O valor da FG será pago sem prejuízo dos vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, não se incorporando para qualquer efeito.

§2º Os valores percebidos não servirão de parâmetro para reajustes salariais.

§3º A FG cessará na hipótese de substituição do servidor ou denúncia do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.

§4º Para fins de gratificação natalina será computado o valor percebido como FG na razão de 1/12 por mês de exercício.

§5º Nas férias a FG será calculada proporcionalmente aos meses percebidos.

§6º O valor da FG não será computado para cálculo de horas extras ou adicional noturno.

Art. 6º Os servidores designados farão jus à FG durante o período em que a Portaria de designação estiver em vigor.

Art. 7º A gratificação mensal máxima corresponderá a até 70% do valor do repasse recebido do Estado do Rio Grande do Sul, rateado proporcionalmente entre os servidores designados.

§1º O valor sofrerá variação conforme o repasse estadual referente ao Programa de Combate à Sonegação.

§2º O valor remanescente será destinado ao custeio das atividades.

§3º Servidores que ocupem cargos de chefia ou função gratificada não perceberão esta gratificação.

Art. 8º Os servidores designados encaminharão até o dia 20 de cada mês relatório contendo informações das fiscalizações realizadas.

Art. 9º A gratificação será paga conforme o repasse financeiro do Estado ao Município.

Art. 10 O servidor não fará jus à gratificação no mês em que não forem realizados no mínimo 200 registros de passagem ou quando não ficar comprovada a atuação da fiscalização em trânsito.

Art. 11 Os recursos recebidos do Estado terão vinculação específica no orçamento municipal para as atividades da Turma Volante Municipal.

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 A participação de servidor público nas atividades da TVM constitui relevante serviço público.

Art. 14 Os servidores integrantes da TVM são responsáveis pela veracidade das informações prestadas.

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

 

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RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:417E07F7