ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.955, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 093, de 04 de agosto de 1994, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 093, de 04 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT, será composto por um titular e um suplente, pelos seguintes representantes:

 

I – Dois representantes do Poder Executivo, sendo:

 

a) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

b) Um representante da Secretaria Municipal da Administração e Finanças

 

II - Um representante da EMATER;

 

III – Um representante de cada uma das localidades de Linha São Miguel, Linha São João, Três Saltos Alto, Três Saltos Médio, Três Saltos Baixo, Barra do Fão e Linha Cairu;

 

IV – Dois representantes da localidade de Picada Felipe Essig e dois representantes da sede municipal.

 

§ 1º O Prefeito Municipal, mediante portaria, nomeará cada membro do COAT, de acordo com a indicação apresentada.

 

§ 2º A função desempenhada pelos componentes do COAT é considerada de interesse público relevante e será a título gratuito.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:418F9DE9