ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.955, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 093, de 04 de agosto de 1994, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 093, de 04 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT, será composto por um titular e um suplente, pelos seguintes representantes:
I – Dois representantes do Poder Executivo, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Administração e Finanças
II - Um representante da EMATER;
III – Um representante de cada uma das localidades de Linha São Miguel, Linha São João, Três Saltos Alto, Três Saltos Médio, Três Saltos Baixo, Barra do Fão e Linha Cairu;
IV – Dois representantes da localidade de Picada Felipe Essig e dois representantes da sede municipal.
§ 1º O Prefeito Municipal, mediante portaria, nomeará cada membro do COAT, de acordo com a indicação apresentada.
§ 2º A função desempenhada pelos componentes do COAT é considerada de interesse público relevante e será a título gratuito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:418F9DE9