ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4629 DE 10 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.262, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 1º-A A vedação prevista no art. 1º desta Lei estende-se também às pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes praticados com violência contra:

 

I – criança ou adolescente;

II – pessoa idosa;

III – pessoa com deficiência.

 

Art. 1º-B A vedação de que trata esta Lei aplica-se ao ingresso e à permanência nos seguintes vínculos com o Poder Público Municipal:

 

I – cargos efetivos;

II – empregos públicos;

III – contratações temporárias;

IV – cargos em comissão;

V – funções gratificadas.

 

Art. 1º-C O impedimento previsto nesta Lei perdurará enquanto subsistirem os efeitos da condenação criminal, cessando com a extinção da punibilidade ou com a reabilitação criminal, nos termos da legislação vigente.”

 

Art. 2º Fica assegurado o respeito ao princípio da presunção de inocência, não constituindo fundamento para restrição a existência de inquérito policial ou de ação penal sem trânsito em julgado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 09 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:4194D406