ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4231 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 500.000,00, com a finalidade de realizar a pavimentação de vias urbanas.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1240 – Emenda 202028640001/Pavimentação
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira recebida através da Emenda Parlamentar nº 202028640001, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:419B23BF