ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3022 DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3022 DE 02 DE JULHO DE 2019
Autoriza a Concessão de Subvenção Social e Revoga Lei Municipal nº 2017/2018
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE AUGUSTO PESTANA, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 18.000,00.
Art. 2º O valor será repassado, com base no inciso II do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, inciso I do § 3º do Artigo 12 da Lei Federal 4320/1964 e Artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura ás despesas advindas desta Lei, a seguinte dotação orçamentária:
OPERAÇÃO: 0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS
3.3.50.43.00 – 156- Subvenções Sociais
Art. 4º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 2017 de 17 de maio de 2018.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 02 DE JULHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JULHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:41A2D2EF