ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2361/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Da nova redação a Lei Municipal nº 183/1999, de 28 de dezembro de 1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 183/1999, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico – COMDEMASB e dá outras providências.” (NR)

.....................

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico – COMDEMASB, em caráter permanente, como órgão consultivo, deliberativo e normativa da Administração Municipal, no implemento da política de proteção e recuperação do meio ambiente, saneamento básico e dos recursos naturais, deliberando sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico e social a manutenção do meio ambiente, aos padrões de saneamento e dos recursos naturais, ecologicamente equilibrados, objetivando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. (NR)

Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico - COMDEMASB, fica vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. (NR)

Art. 2º - Compete ao COMDEMASB: (NR)

I – propor e formular políticas municipais do meio ambiente e saneamento básico e acompanhar a sua execução; (NR)

II – propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente e saneamento básico, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais; (NR)

.............................;

IV – apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento do Município, no que se refere às questões ambientais e saneamento básico; (NR)

.............................;

VI – examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais e saneamento básico, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros; (NR)

VII – encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental, saneamento básico e de uso e ocupação do solo; (NR)

VIII – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental e saneamento básico entre o Município e organizações públicas ou privadas; (NR)

IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental e saneamento básico; (NR)

X – promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente e saneamento básico; (NR)

XI – estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito a questões ambientais e saneamento básico; (NR)

XII – promover e colaborar na instituição de programas voltados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (NR)

XIII – exercer controle social como órgão consultivo na formulação da política de saneamento básico municipal, bem como seu planejamento e avaliação; (NR)

Art.3º - O COMDEMASB terá a seguinte composição: (NR)

.......................

§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do COMDEMASB serão eleitos dentre seus membros, admitida a reeleição.” (NR)

........................

Art. 4º - As decisões do COMDEMASB serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros, contado o Presidente. (NR)

Art. 5º - A função de Conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico não será remunerada, mas considerada serviço público relevante prestado à comunidade.” (NR)

.......................

Art. 2º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Saneamento Básico - COMDEMASB deverá atualizar o seu regimento interno, com o objetivo de atender as disposições desta Lei, no período de 120 (cento e vinte) dias após publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de Novembro 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:41A71EFC