ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI N.º 4740, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial

 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Guias da Previdência Social referente 14 Unidades Habitacionais do Programa PMCMV - FDS – 426.239-81 e abrir Crédito Especial no valor global de R$ 11.011,14 (onze mil, onze reais e quatorze centavos) nas seguintes rubricas e especificações:

 

04 - Secretaria Municipal da Fazenda

0401.0412200012.195 Obrigações Tributárias e Contributivas de Unidades Habitacionais

4490.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 11.011.14

TOTAL CRÉDITOS

R$ 11.011.14

 

Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Especial fica autorizada a redução das seguintes rubricas:

 

01 - Câmara Municipal de Vereadores

0101.01003100012.001 Câmara Municipal de Vereadores

3190.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 11.011.14

TOTAL REDUÇÕES

R$ 11.011.14

 

Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 4.597/2017, de 16 de agosto de 2017; Lei nº 4.613/17, de 19 de setembro de 2017 e nº 4.633/17 de 19 de dezembro de 2017.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara do Sul, 16 de outubro de 2018.

 

MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Francisco Bóllico
Código Identificador:41A8FFAE