ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.248, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.837/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM VISTA DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.837, de 03 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.
§ 3º. As parcelas definidas no Termo de Parcelamento serão mensais, consecutivas, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas vincendas sofrerão correção monetária, a cada 12 meses, utilizando a média aritmética, do acumulado no período, dos índices definidos no artigo 8º do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 2.397/2002.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de outubro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:41AAB3D2