ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 1200/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Mariela Beatriz Fonseca Ferreira
CNPJ: 07.112.882/0002-07
Endereço: Venezuela, 64
Empreendimento: Restaurante
Codran: 5130,00
Medida de porte: Médio
Potencial poluidor: Baixo
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
1. Quanto ao empreendimento:
1.1 – Esta licença refere-se à autorização para a operação da atividade de Reciclagem de papelão, visando uma capacidade produtiva máxima mensal de 1000kg (mil Quilogramas) de papelão;
1.2 – O processo industrial a ser implantado constará das seguintes etapas principais: recebimento e confecção dos fardos de papelão, esteira e seleção;
1.3 – Esta licença autoriza a operação dos seguintes equipamentos principais: 01 (uma) prensa, 02 (duas) esteiras;
1.4 – No caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento (alteração do processo, implantação de novas linhas de produção, ampliação da área ou de produção, relocalização, etc...) deverá ser providenciado previamente o licenciamento junto ao Departamento de Meio Ambiente, ou junto ao órgão competente para o caso em que a alteração implique em extrapolação da competência do departamento;
1.5 – A empresa deverá projetar e implantar as melhores tecnologias disponíveis para o desenvolvimento da atividade ora licenciada, bem como planejar a adoção de procedimentos que evitem ou minimizem a geração de efluentes, resíduos sólidos e emissões atmosféricas nas etapas de implantação e operação do empreendimento;
1.6 – O empreendedor é responsável por manter condições operacionais adequadas, respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má operação do empreendimento;
1.7 – Caso haja encerramento das atividades, deverá ser prevista a recuperação da área do empreendimento e apresentado ao Departamento de Meio Ambiente, com antecedência mínima de 02 (dois) meses, o plano de desativação com levantamento do passivo e definição da destinação final do mesmo para local com licenciamento ambiental, acompanhado de cronograma executivo;
2. Quanto à preservação e conservação ambiental:
2.1 – Este empreendimento deverá seguir o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, bem como o Decreto Federal n° 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei Federal n° 11.428 e dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica;
3. Quanto à captação de água e aos efluentes líquidos:
3.1 – A água necessária para o desenvolvimento das atividades deverá ser fornecida pela rede pública de abastecimento, conforme informações prestadas pelo requerente;
4 – Para o efluente líquido industrial:
4.1 – não poderá haver lançamento de Efluente Líquido Industrial em corpos hídricos ou incorporação no solo sem o prévio licenciamento do Departamento de Meio Ambiente;
4.2 – deverá ser realizado o reciclo total dos efluentes líquidos industriais, com vazão máxima de 3,0 m³/dia (três metros cúbicos por dia);
4.3 – caso haja necessidade de descarte do efluente, por saturação ou excesso de vazão, ao Departamento de Meio Ambiente deverá ser informada, e o mesmo encaminhado para Central de Tratamento habilitada, licenciada pelo órgão ambiental competente;
4.4 – deverá ser apresentado ao Departamento de Meio Ambiente o resultado de análise físico-química de seus efluentes brutos com uma periodicidade anual, no mês de março, realizada por laboratório cadastrado junto à FEPAM, abrangendo os seguintes parâmetros: pH, temperatura, DBO5, DQO, sólidos suspensos, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas e demais parâmetros relevantes existentes na composição do referido efluente;
4.5 – deverá ser apresentado ao Departamento de Meio Ambiente, trimestralmente, até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, o “Relatório de Reciclo de Efluentes Líquidos”, a planilha deverá ser requerida junto ao órgão;
4.6 – os efluentes líquidos domésticos deverão cumprir o que estabelece a Resolução CONSEMA n° 128 de 07 de dezembro de 2006, art. 20 § 2°;
5. Quanto às emissões atmosféricas:
5.1 - os níveis de ruído gerados pela atividade industrial da empresa, quando da operação, deverão atender aos padrões estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT, conforme a Resolução CONAMA n° 01 de 08 de março de 1990;
5.2 – não poderá haver emissão de qualquer material particulado visível para a atmosfera; 4.3 – os equipamentos de processo, assim como os de controle de emissões atmosféricas, deverão ser mantidos operando adequadamente, para garantir a sua eficiência, de modo a evitar danos ao meio ambiente e incômodo à população;
5.3 – as atividades a serem exercidas pela empresa, quando da operação, deverão ser conduzidas de forma a não emitirem substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora do limite de sua propriedade;
5.4 – deverão ser controladas as vibrações mecânicas geradas pela atividade industrial, de modo a não atingir níveis passíveis de causar incômodos à vizinhança;
6 Quanto aos resíduos sólidos:
6.1 – a empresa deverá segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados para a armazenagem/disposição provisória na área da empresa, observando a NBR 12.235 e a NBR 11.174, da ABNT¨, em conformidade com o tipo de resíduo, até posterior destinação final dos mesmos;
6.2 – a empresa deverá apresentar em até 60 dias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a operação do empreendimento, contemplando os procedimentos e responsabilidades para a coleta, a segregação, o armazenamento temporário na área da empresa, observando as NBR 12.235 e NBR 11.174 da ABNT, em conformidade com o tipo de resíduo e, ainda a destinação final de todos os resíduos sólidos a serem gerados no processo industrial;
6.3 – deverá ser entregue preenchida ao Departamento de Meio Ambiente, trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, a “Planilha de Geração de Resíduos Sólidos” para a totalidade dos resíduos sólidos;
6.4 – deverá ser mantida à disposição da fiscalização do órgão de meio ambiente, comprovante de venda de todos os resíduos sólidos que forem comercializados e comprovante de recebimento por terceiros de todos os resíduos que forem doados com as respectivas quantidades por um período mínimo de 02 (dois) anos;
6.5 – fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pela FEPAM, conforme o art. 19° do Decreto Estadual n° 38.356 de 01 de abril de 1998; 5.6 – não poderão ser enviados resíduos sólidos industriais para aterros de resíduos sólidos urbanos, conforme Resolução CONSEMA n° 073 de 20 de agosto de 2004;
6.7 – deverá ser verificado o licenciamento ambiental das empresas ou centrais para as quais os resíduos serão encaminhados, atentando para o seu cumprimento, pois conforme o art. 9° de Decreto Estadual n° 38.356 de 01 de abril de 1998, a responsabilidade da destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros;
6.8 – deverá ser observado o cumprimento da Portaria FEPAM n° 034/2009, publicada no DOE em 06 de agosto de 2009, referente ao Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR; 5.9 – as lâmpadas fluorescentes deverão ser armazenadas íntegras, embaladas individualmente em papel ou papelão e acondicionadas de forma segura para posterior transporte às empresas que realizem a descontaminação;
6.9 – a empresa deverá manter atualizado o Alvará do Corpo de Bombeiros, atestando a conformidade do Plano de Prevenção Contra Incêndios – PPCI com as Normas em vigor durante o período de validade desta licença;
6.10 – a empresa deverá realizar a manutenção periódica dos equipamentos de segurança, de modo a assegurar sua perfeita operacionalidade;
7. Manter disponível para fiscalização:
7.1 - Cópia do alvará de localização definitivo atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
7.2 Cópia do cartão ou carimbo do CNPJ;
7.3 Cópia do alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros - Brigada Militar;
7.4 Cópia do Certificado de Autorização – Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP, em vigor;
7.5 Relação e quantidade máxima de cada produto químico estocado, com sua respectiva classe de risco;
OBSERVAÇÕES:
Com vistas à obtenção da renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar 120 dias antes do vencimento desta Licença:
· Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
· Formulário preenchido e atualizado;
· Cópia da Licença de Operação;
· Relatório fotográfico do empreendimento;
· Cópia do Alvará de prevenção e proteção contra incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;
· ART do responsável técnico;
· Cópia do Alvará Municipal;
· Declaração de inalterabilidade da atividade;
A presente Licença só autoriza a área em questão;
Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;
Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;
Esta Licença é válida pelo prazo de três (3) anos, a contar da presente data e para as condições contidas;
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
Data de emissão: 05/04/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 05/04/2019 à 05/04/2022
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Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:41D754D3