ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.155, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica mantido o valor venal dos imóveis localizados no Município de Campo Bom/RS, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2021, sendo o mesmo praticado no exercício de 2020.
Parágrafo único. O valor correspondente ao IPTU cobrado no exercício de 2020, sofrerá a correção monetária prevista no art. 8º do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 4.847, de 04 de dezembro de 2018, de 50% da média, ou seja, de 5,75% para 2,87%, considerando os termos do Decreto Municipal nº 6.783, de 18 de março de 2020, de que institui o estado de calamidade e de emergência, bem como, o Decreto Legislativo do Congresso Nacional 06/2020, em razão do combate a pandemia do COVID-19.
Art. 2º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2020, são incluídos, na Tabela de Logradouros, constantes da lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003, os logradouros constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m2) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 2º, serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU, relativo ao exercício de 2021.
Art. 3º. O valor das Taxas de Coleta de Lixo - TCL para o exercício de 2021, e o demonstrativo detalhado do cálculo que serviu para a respectiva definição, constam do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, para pagamento à vista em cota única, até o dia 28 de janeiro de 2021.
Art. 5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL, referente ao exercício do ano de 2021 também poderão ser quitados, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas:
I - primeira parcela: - 10 de fevereiro de 2021;
II - segunda parcela: - 10 de março de 2021;
III - terceira parcela: - 12 de abril de 2021;
IV - quarta parcela: - 10 de maio de 2021;
V - quinta parcela: - 10 de junho de 2021;
VI - sexta parcela: - 12 de julho de 2021;
VII - sétima parcela: - 10 de agosto de 2021;
VIII - oitava parcela: - 13 de setembro de 2021;
IX - nona parcela: - 13 de outubro de 2021;
X - décima parcela: - 10 de novembro de 2021.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de novembro de 2020.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 24 de novembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:41D79320