ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2771/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente de Combate às Endemias.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no Anexo I da presente Lei:

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Agente de Combate às Endemias

40

R$ 3.036,00

Art. 3ºO prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

Art. 4ºO vencimento será reajustado, se houver no período da contratação, atualização do piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias, nos termos do § 9º do art. 198, da Emenda Constitucional nº120/2022, de 01 de Maio de 2022.

Art. 5ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 02 de Julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 

ANEXO I

CARGO: Agente Comunitário às Endemias - ACE

ATRIBUIÇÕES:

Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle dedoenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizesindicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios ena comunidade em geral, sob supervisão competente.

Descrição Analítica:Proceder visitas domiciliares para identificar a existência defocos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual ecoletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde;estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificaçãoe tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiaispara exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setorde saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar apopulação, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveisdoenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância àsaúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração porparte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros;desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

b) Concluir com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente de Combate às Endemias, a ser disponibilizado pelo município.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Escolaridade: Haver concluído o Ensino Médio;

b) Idade mínima de 18 anos


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:41D9E0FD