ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, a partir de 10 de janeiro de 2024, uma gratificação mensal equivalente a 1,84 (um vírgula oitenta e quatro) vezes o valor do Salário Referência Municipal (SRM) ”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.
ROGERIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:41E22583