ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, a partir de 10 de janeiro de 2024, uma gratificação mensal equivalente a 1,84 (um vírgula oitenta e quatro) vezes o valor do Salário Referência Municipal (SRM) ”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.

 

ROGERIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:41E22583