ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a receber em doação os bens móveis a seguir relacionados:
I – Escavadeira Hidráulica Volvo, série vcec140bh00040379, ano 2012, cor amarela, combustível diesel turbo alimentado, modelo D4D, equipado com cabine fechada e com ar condicionado;
II – Trator agrícola John Deere - 100cv - tração 4x4, cabine fechada e ar condicionado, chassi nº 1BM6100JCJA000856, ano 2018, modelo AS-3050.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as iniciativas necessárias visando à transferência e incorporação dos bens móveis recebidos em doação ao patrimônio municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:41EEE9FB