ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.744, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei n° 6.378/2007, que "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização-CPMN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC”, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art. 18 da Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor constitui instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprir os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, de forma a prevenir ou reparar danos causados ao consumidor.”
Art. 2º. Altera os incisos I e II do § 1º do art.18 da Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no Município de São Leopoldo.
II – Na realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do consumidor.
III - ...”
Art. 3º. Inclui os incisos IV, V, VI, VII e VIII no § 1º do art. 18 da Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Alterado pelo art. 2º.
II – Alterado pelo art. 2º.
III – ...
IV – Na estruturação, instrumentalização e modernização do PROCON de São Leopoldo, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
V – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização, ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
VI – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
VII – Na aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços.
VIII – Na contratação de serviços contábeis ou de assessoria jurídica, bem como de serviço de qualquer outra natureza a qual se comprove necessária para a consecução da efetiva garantia do direito do consumidor.”
Art. 4º. Revoga o art. 24 da Lei.
Art. 5º. Altera o art. 16 da Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.”
Art. 6º. Altera o § 4º do art. 20 da Lei, que passa a vigorar com a seguinte redaçao:
“§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Fundo é obrigado a publicar semestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos conselheiros do CONDECON, na primeira reunião subsequente.
§ 5º. ...
§ 6º. ...”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:41EF6516