ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3425/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3425/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 253.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – 192 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil............R$ 68.000,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.11.00 – 200 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 185.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 168.000,00, da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB e a seguintes reduções orçamentárias:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.13.00 – 193 – Obrigações Patronais...................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por Tempo Determinado............................R$ 75.000,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:41EF717B