ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.925, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Altera o § 1º.do art. 47 da Lei de nº7.910/2013, alterando o inciso IV e acrescentando os incisos VIII, IX e X que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 47. ...

 

...

 

IV - Chefe de Departamento de Relações Comunitárias

 

a) Compete ao Chefe do Departamento de Relações Comunitárias:

1. Estabelecer a interface entre as ações, projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria, assim como recepcionar o conjunto de demanda da comunidade relacionado à Secretaria;

2. Representar a Secretaria nas reuniões do Orçamento Participativo na ausência do Secretário;

3. Providenciar o encaminhamento das demandas da comunidade e das Associações de Moradores para a Secretaria;

4. Fazer levantamento nas comunidades, principalmente as mais vulneráveis, visando estabelecer metas no programa de controle populacional de caninos e felinos de rua, domiciliados e semi-domiciliados;

5. Assessorar à Secretaria junto às comunidades;

6. Exercer outras atividades afins.

 

b) condições de trabalho: Período de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimentos: CC/FG 3

 

VIII - Diretor de Medicina Veterinária

 

a) Compete ao Diretor de Medicina Veterinária:

I. Planejar ações para o controle de reprodução de caninos e felinos domésticos;

II. Fiscalização de maus tratos aos animais;

III. Coordenação de políticas de proteção e bem estar animal;

IV . Ser o responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul do canil municipal.

 

(Lei nº 9.925, de 30.10.2023.......................................2)

 

b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.

 

c) O requisito para provimento do cargo é ter idade mínima de18 anos e instrução de ensino superior completo em Medicina Veterinária, com registro no respectivo Conselho Regional;

 

d) Padrão de vencimento: CC2/FG2

 

IX - Chefe de Eventos e Programação

 

a) Compete ao Chefe de Eventos e Programação:

I. Realizar os espaços de adoção dos animais do canil municipal;

II. Responsável pelas publicações nas mídias sociais da Secretaria sobre as ações da Secretaria e dos animais a serem adotados ou adotados;

III. Realizar palestras sobre adoção responsável e bem estar animal.

 

b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.

 

c) O requisito para o provimento do cargo é ter idade mínima de 18 anos e será ensino médio completo;

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-3

 

X - Supervisor de Manutenção

 

a) Compete ao Supervisor de Manutenção:

I. Zelar pelos materiais e patrimônio da sede da Secretaria e do Canil Municipal;

II. Prestar serviços de mão de obra no conserto e reparo de pequenas montas nas instalações do Canil Municipal e na sede da Secretaria.

 

b) As condições de trabalho serão de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em horários noturnos, domingos e feriados.

 

c) O requisito para o provimento do cargo é ter idade mínima de 18 anos e será ensino médio completo;

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-4

 

Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:41FAD8BE