ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.412 DE 19 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AOS TORRESMEIROS OFF ROAD POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos aos Torresmeiros Off Road, CNPJ nº 18.985.506/0001-62, por ocasião da realização da 7ª Trilha Torresmeiros, a qual será realizada no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º Por meio da Lei Municipal nº 1.882/2015, a qual dispõe sobre a destinação e recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município, fica autorizada a realização de despesas num montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o evento supracitado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.03 DEPARTAMENTO DO DESPORTO
2781201802.153000 PATROCÍNIO AO DESPORTO AMADOR
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de julho de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:420114F3