ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

21.01.04.122.0208.2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2759 - MATERIAL DE CONSUMO………................R$ 35.000,00

0000482 -2482 - FUNDOBEM.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2759, destinação 0000482 -2482.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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