ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
21.01.04.122.0208.2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2759 - MATERIAL DE CONSUMO………................R$ 35.000,00
0000482 -2482 - FUNDOBEM.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2759, destinação 0000482 -2482.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:42035293